Parecer Jurídico

Trata o presente parecer da análise jurídica da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda. em face de Cícero Vieira da Silva Neto, com o objetivo de identificar as fragilidades do título executivo, as teses de defesa aplicáveis e delinear uma estratégia processual completa e eficaz para a proteção dos interesses do executado.

A execução se baseia na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F) nº 004196, originalmente emitida em favor da Agrolend S.A. e posteriormente paga pela Rainbow, na condição de avalista, que agora se sub-roga nos direitos de credora. O valor da causa é de R$ 1.057.904,00.

A análise dos documentos e do relato do cliente revela vícios graves que comprometem a validade e a exigibilidade do título, notadamente:

4.1. A Estrutura Triangular e a Ausência de Causa

A CPR-F revela uma arquitetura contratual atípica e suspeita. Conforme a cláusula 2.2 do título, o valor do desembolso (R$ 843.000,00) não foi entregue a Cícero, o emitente. Em vez disso, seguiu um fluxo circular:

• Agrolend (Credora) transferiu os recursos para a Grão de Ouro Agronegócios Ltda. (fornecedora e também avalista).
• A Grão de Ouro, por sua vez, foi autorizada a depositar os mesmos recursos para a Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda. (a outra avalista e, agora, exequente).

Isso significa que o dinheiro saiu da credora original e, ao final, chegou na própria avalista que agora cobra a dívida, sem que o devedor (Cícero) tenha recebido os insumos agrícolas que, em tese, o financiamento se destinava a custear. Esta operação, portanto, carece de causa debendi, o elemento fundamental que justifica a existência da dívida. Sem a entrega dos produtos, o negócio é desprovido de objeto, configurando enriquecimento ilícito da Rainbow (art. 884 do Código Civil) e a nulidade do título.

4.2. Simulação: A Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico

O cenário descrito se enquadra perfeitamente na definição de negócio jurídico simulado, previsto no art. 167 do Código Civil. A CPR-F foi utilizada como uma fachada para criar uma obrigação financeira artificial, sem a correspondente contraprestação (entrega de insumos). A declaração de vontade de Cícero foi, segundo seu relato, viciada e inserida em um contexto de fraude.

4.3. Excesso de Execução: Cobrança em Duplicidade

Mesmo que se ignorasse a nulidade do título, o valor cobrado é manifestamente excessivo. A Rainbow pagou à Agrolend o montante de R$ 992.418,77, que já continha os encargos moratórios (multa e juros) pelo atraso de dois meses sobre o valor nominal de R$ 968.223,30.

No entanto, em sua planilha de execução, a Rainbow aplica novamente uma multa de 5% (R$ 50.376,38) e juros de 1% ao mês, além de uma correção monetária pelo IGP-M não prevista na CPR-F. Trata-se de um claro bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.

Descrição do Erro	Fundamento Legal
Duplicidade de Multa e Juros	Princípio do non bis in idem; Enriquecimento sem causa (Art. 884, CC)
Correção Monetária Indevida	Inexistência de previsão contratual (violação do pacta sunt servanda)

4.4. Conexão com o Caso Sidinei Soares de Souza

A narrativa do cliente de que a operação foi conduzida de forma fraudulenta, envolvendo subfaturamento e entrega de produtos a terceiros (Sidinei), é corroborada pelo histórico de litígios do cliente, que já enfrenta uma execução da Coamo e move ações (anulatória e criminal) por fatos semelhantes. A presente execução parece ser mais um capítulo do mesmo esquema fraudulento, o que reforça a tese de dolo e simulação e pode ser usado como elemento de convicção para o juízo.

📌 Oposição de Embargos à Execução:

• Tese Principal: Nulidade absoluta do título executivo por simulação (art. 167, CC) e ausência de causa debendi (art. 884, CC), com base na não entrega dos insumos e no fluxo financeiro circular.
• Tese Subsidiária 1: Excesso de execução, demonstrando por meio de planilha de cálculo a cobrança indevida de multa, juros em duplicidade e correção monetária sem previsão.
• Tese Subsidiária 2: Inexigibilidade por vício na sub-rogação, argumentando que a nulidade da obrigação principal contamina o ato acessório.

🛡️ Requerimento de Efeito Suspensivo (Art. 919, §1º, CPC):

Solicitar a suspensão da execução, argumentando a alta probabilidade de provimento dos embargos e o risco de dano grave e de difícil reparação (penhora de bens).

🔍 Pedido de Produção de Provas:

• Documental: Intimação da Rainbow e da Grão de Ouro para apresentarem as notas fiscais dos insumos e os respectivos canhotos de entrega assinados.
• Perícia Contábil: Para auditar a operação financeira e demonstrar o fluxo circular dos recursos e o excesso de execução.
• Depoimento Pessoal: Do representante legal da Rainbow para esclarecer a operação.

• Ação Anulatória Autônoma (se estratégico): Avaliar, em conjunto com os embargos, o ajuizamento de uma ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, o que pode permitir uma instrução probatória mais ampla.
• Denunciação da Lide ou Ação de Regresso: Investigar a participação de Sidinei Soares de Souza e da Grão de Ouro no esquema para, se for o caso, trazê-los ao processo ou mover ação de regresso autônoma.
• Ampliação da Notícia-Crime: Comunicar os fatos deste processo às autoridades policiais que investigam o caso Sidinei, para apurar a possível ocorrência de estelionato e formação de quadrilha.

O caso em análise apresenta excepcionais fundamentos para uma defesa exitosa. A execução está amparada em um título que, tudo indica, é fruto de uma operação simulada, desprovida de causa real, cujo único objetivo foi criar uma dívida artificial em nome do Sr. Cícero Vieira da Silva Neto.

Recomenda-se, portanto, a adoção de uma postura combativa, com a imediata oposição dos Embargos à Execução, buscando o reconhecimento da nulidade integral do débito e, subsidiariamente, a exclusão de todos os encargos indevidos. A articulação com as demais ações em curso (caso Sidinei) será fundamental para expor o panorama de fraude e fortalecer a posição do executado perante o Judiciário.