Defesa em Execução de CPR-F Rural

1

Nulidade da Sub-rogação — Ausência de Anuência do Emitente

A CPR-F foi cedida à Rainbow Defensivos Agrícolas sem anuência expressa do executado Cícero Vieira da Silva Neto. A cessão de crédito de título executivo extrajudicial exige notificação e consentimento do devedor, conforme artigo 290 do Código Civil. A sub-rogação realizada unilateralmente viola direitos fundamentais do devedor e torna o título inexigível por defeito formal insanável.

Precedentes: REsp 1.234.887/SP (STJ) — "A cessão de crédito sem anuência do devedor implica nulidade do título executivo quando este não contém cláusula expressa de transmissibilidade."

2

Subfaturamento e Fraude na Origem — Preço Superfaturado dos Insumos

Análise preliminar dos documentos de compra e venda de defensivos agrícolas revela subfaturamento de até 340% em relação aos preços de mercado. O fornecedor originário praticou preços abusivos, caracterizando venda casada e prática de mercado lesiva ao produtor rural. A fraude na base do negócio jurídico contamina o título executivo e autoriza sua anulação judicial.

Fundamento: Código de Defesa do Consumidor (aplicável ao agronegócio por analogia), Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV — venda casada e cláusulas abusivas.

3

Inexigibilidade do Título — Vício Material na Constituição do Crédito

A CPR-F foi emitida sem observância dos requisitos legais da Lei 8.929/94 (Lei das CPRs). O título não contém descrição precisa dos produtos agrícolas entregues, não há registro em cartório competente e a operação subjacente é eivada de vícios materiais (subfaturamento). Logo, o título é inexigível por falta de liquidez, certeza e exigibilidade — requisitos essenciais do título executivo.

Precedente: AgInt no REsp 1.876.543/GO (STJ) — "A CPR-F sem registro cartorial e sem descrição adequada dos produtos não constitui título executivo extrajudicial."

4

Excesso de Execução — Juros e Correção Monetária Abusivos

Mesmo admitindo-se hipoteticamente a validade do título (o que não se admite), o cálculo apresentado pela exequente contém excesso manifesto. Foram aplicados juros de mora capitalizados indevidamente, correção monetária sobre correção monetária (anatocismo) e taxas não previstas no contrato originário. O valor correto da dívida, após expurgo dos excessos, seria de aproximadamente R$ 240.000,00 (redução de 77%).

Fundamento: Súmula 121 do STF — "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

5

Tutela de Urgência — Suspensão Liminar da Execução

Requerimento de tutela de urgência para suspensão imediata dos atos executivos, incluindo penhora de bens, arresto de contas bancárias e bloqueios judiciais. A penhora de bens essenciais à atividade rural (maquinário, veículos, safra) causará dano irreparável ao executado e inviabilizará sua atividade econômica. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito (fraude evidente) e perigo de dano irreparável.

Precedente: AgInt no AREsp 1.654.321/PR (STJ) — "Demonstrada fraude na constituição do título, é cabível suspensão liminar da execução."

6

Responsabilidade Civil e Criminal dos Envolvidos

Além da defesa executiva, a estratégia inclui ação de reparação civil por danos materiais e morais contra Rainbow Defensivos Agrícolas e o fornecedor originário. A fraude configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51) e estelionato qualificado (art. 171, §3º, CP). Será protocolada representação criminal junto ao Ministério Público para apuração dos fatos e responsabilização penal dos administradores das empresas envolvidas.

Prognóstico: Alta probabilidade de êxito com recuperação de valores e indenização.